Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:
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Comentários
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B- Incorreta: Podem sim, adotar tal regime. (IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (CF, Art. 37)
C-Correta: Só por lei.
D-Correta: Não se configura ofensa à CF.
E-Correta: Direito adiquirido, mas há controvérsias...
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).
Pois tem-se que o direito não é definitivamente incorporado pois o certame pode ser anulado por ilegalidade, gerando a ilegalidade de todos os atos posteriores em cascata, respeitado, se for o caso, o prazo decadencial. Se um concurso é ilegal, o funcionário público pode ser estável que deverá perder o cargo, uma vez que sua relação já nasceu viciada. Isso pra mencionar um caso.
STF Súmula nº 16 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38. Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à Posse.
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Entendo que a alternativa a está incorreta, porque diz que "não prescinde" de processo...
Entendo que o que não prescinde é imprescindível.
Com efeito, a alternativa reza que processo administrativo nesse caso é imprescindível e sabemos que não o é, já que pode haver decisão judicial transitada em julgada conducente ao mesmo efeito.
a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde(DISPENSA) de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
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