A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dev...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136621 Legislação Federal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior situadas em seu território e mantidas pelo Poder Público federal.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

oferecer, com prioridade, o ensino fundamental e técnico, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando houver demanda desatendida em seu território.

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

assumir e arcar com os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes em seu território, inclusive em áreas rurais ou de difícil acesso.

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