A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058174
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058174 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 

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