A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058176 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

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