Certo órgão da Administração Pública Federal pretende forma...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325748 Direito Administrativo

Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro.
Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá

indicar pessoas expressamente nominadas para realizar direta ou indiretamente o objeto do contrato.

incluir no objeto do contrato atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão.

transferir para o contratado a responsabilidade de realizar atos administrativos, bem como de tomar decisão relacionada ao contrato.

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço terceirizado.

delegar atividade relacionada ao exercício do poder de polícia e aplicação de sanções administrativas.

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