Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa Correta: D

A questão trata da fiscalização das entidades de previdência complementar, que são instituições responsáveis por gerenciar fundos de pensão e outras formas de previdência privada fechada. Para resolver a questão, é necessário compreender o papel do órgão regulador e fiscalizador, bem como as responsabilidades dos patrocinadores e as medidas que podem ser tomadas em caso de irregularidades.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D menciona que o órgão regulador e fiscalizador tem o poder de nomear um administrador especial como presidente do conselho fiscal, com poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanar um plano de benefício específico. Essa afirmativa está incorreta porque, na prática, o órgão regulador não nomeia administradores especiais com poderes de intervenção e liquidação dessa forma. Tais ações seriam mais drásticas e reguladas por normas específicas, que não se limitam simplesmente à nomeação de um administrador para um cargo específico.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa discute o direito de livre acesso dos servidores do órgão regulador às entidades de previdência, permitindo requisitar e apreender documentos. Isso está correto, pois esses são poderes típicos de um órgão regulador no exercício de suas funções de fiscalização.

B: Essa afirmação está correta ao explicar que o órgão regulador pode solicitar informações dos patrocinadores sobre compromissos assumidos frente aos planos de benefícios. Isso é parte de sua função de supervisão e controle.

C: A alternativa corretamente reforça que a fiscalização estatal não exime os patrocinadores e instituidores de suas responsabilidades pela supervisão das atividades das entidades fechadas. Eles devem manter uma supervisão contínua, independentemente da fiscalização realizada pelo Estado.

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