Hélio é servidor público federal estável que exerce a atribu...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325760 Direito Administrativo

Hélio é servidor público federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ele explicou para Gaya, sua filha, que está estudando para concurso público, que a fase preparatória da licitação é caracterizada pelo planejamento, aspecto em que pontuou corretamente, no âmbito da Lei nº. 14.133/2021, que

o anteprojeto é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base para outros instrumentos relevantes.

o planejamento das compras a serem realizadas pela Administração deve ser feito a cada seis meses, tomando por base aquelas que foram realizadas nos últimos cinco anos, abordando as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

o autor do projeto básico não poderá disputar a licitação, mas é viável que atue no apoio das atividades de planejamento da contratação, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

caso a Administração almeje promover a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização para a realização de planejamento, a licitação será dispensável.

a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo deverão elaborar plano mensal de contratações, com o objetivo de racionalizar as avenças a serem formalizadas sob sua competência e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico.

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