Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), exc...

1. Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;
2. Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades de seguros privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
3. Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;
4. Fixar as características gerais dos contratos de seguros;
5. Fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;
6. Delimitar o capital das seguradoras e dos resseguros*
7. Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
8. Disciplinar as operações de cosseguro*
9. Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
10. Regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;
11. Disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.
12. Regular a instalação e o funcionamento das bolas de seguros.
13. Aplicar às sociedades Seguradoras estrangeiras autorização a funcionar no país as mesmas vedações ou restrições equivalentes às que vigorarem nos países da matriz em relação às sociedades seguradoras brasileiras ali instaladas ou que neles desejem estabelecer-se.
14. Prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguros.
15. Fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos.

Função do Sindicato da categoria das corretoras:

• defender a categoria profissional dos corretores de seguros e representá-los perante os órgãos públicos.

Gabarito letra D.