A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a aç...

As eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.

O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

Decairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.

As importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

A propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.