Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei no 8....

A alternativa correta é a B - Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Para resolver esta questão, é necessário o conhecimento específico sobre os prazos de prescrição da ação disciplinar previstos na Lei nº 8.112/1990. A Lei estabelece diferentes prazos de prescrição para as penalidades administrativas que podem ser aplicadas aos servidores públicos. Esses prazos são importantes para garantir a segurança jurídica, limitando o tempo em que a Administração pode punir o servidor após a ocorrência da infração.

A justificativa para a corretude da opção B é que, conforme o artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, o prazo de prescrição para a penalidade de suspensão é de 2 anos, contados do conhecimento do fato pela autoridade competente. Cabe destacar que, para infrações puníveis com advertência, o prazo de prescrição é de 180 dias, e para aquelas puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, o prazo é de 5 anos. Assim, a alternativa B é a única que apresenta um prazo de prescrição em consonância com a legislação mencionada.

Na Lei 8112, a partir do artigo 127, encontramos o capítulo que trata das penalidades que podem ser aplicadas ao servidor que comete infração disciplinar.

No art. 127 vemos que as penalidades disciplinares podem ser:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão; e

VI – destituição de função comissionada.

Já no art. 142, encontramos o prazo prescricional da ação disciplinar, de sorte que, as infrações que sejam punidas com a pena de demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescrevem em cinco anos; as infrações puníveis com a pena de suspensão prescrevem em dois anos; e as infrações puníveis com advertência prescrevem no prazo de 180 dias.

No entanto, como você deve saber, existem fatos que são previstos em mais de uma esfera, ou seja, existem infrações que podem configurar além de uma infração administrativa, uma infração penal.

Por exemplo: o art. 132, inciso XI, da Lei 8112 prevê que é passível de demissão os casos de corrupção do servidor.

No entanto, a corrupção do servidor público também é prevista como crime, tipificada lá no art. 317 do Código Penal.

Portanto apenas a letra C está correta!

*O fracasso jamais o fará desistir, continua! resista!"

lei 8.112/90

A errada: Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B correta: Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão

C errada: Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Fonte; joias do infinito.

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Não confundir com o Art. 131 - Prazo de cancelamento do registro da penalidade no assentamento do servidor

Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Sobre a SUSPENSÃO.

• a ação disciplinar prescreverá em DOIS anos contados da data que tornou conhecido. Art142
• a ação no registro funcional do servidor prescreverá em CINCO anos. Art131