De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É vedada ...

Para compreender a questão proposta, é necessário ter um entendimento claro sobre as hipóteses de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Um ponto central dessa legislação é a identificação dos casos em que a licitação pode ser dispensada, ou seja, quando a administração pública pode contratar diretamente sem passar pelo processo licitatório.

Vamos analisar a questão:

A alternativa correta é: E - errado.

De acordo com o artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é permitido à administração pública dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia, bem como para serviços de manutenção de veículos automotores, desde que o valor estimado da contratação não exceda R$ 100.000,00. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está incorreta, uma vez que ela sugere que é vedada a dispensa para valores inferiores a esse limite, o que contraria o texto legal.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado):

A questão afirma que é vedada a dispensa de licitação para contratos abaixo de R$ 100.000,00, o que não está correto conforme a nova legislação. Na realidade, a dispensa é permitida para valores até R$ 100.000,00. Assim, a assertiva está em desacordo com a norma, justificando a resposta como "errado".

Análise das alternativas:

C - certo: Se a questão afirmasse que a dispensa é permitida para valores inferiores a R$ 100.000,00, a alternativa "C" poderia ser considerada correta. No entanto, como ela afirma que é vedada, a resposta certa é "E".

E - errado: Esta é a resposta correta, pois a legislação permite a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 100.000,00, estando a afirmativa em desacordo com a lei.

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Gab: Errado

A questão em tela aborda o tema DA CONTRATAÇÃO DIRETA, a partir do artigo 72 da Lei de Licitações. Vejamos:

Lei 14.133/21

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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Gabrarito: Errado

Seção III

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;    (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)   (Vigência)   (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)    Vigência   (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)   Vigência

Continua.....

DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA  Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º, caput, inciso XXII

R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos)

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Art. 37, § 2º

R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos)

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Art. 70, caput, inciso III

R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos)

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Art. 75, caput, inciso I

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)

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Art. 75, caput, inciso II

R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)

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Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”

R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos)

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Art. 75, § 7º

R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos)

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Art. 95, § 2º

R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)

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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2011.871-2023?OpenDocument