A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O uso ...

Vamos analisar a questão proposta sobre os poderes administrativos. O enunciado nos pede para julgar a afirmação: "O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere."

A alternativa correta é a letra C - certo.

Para entender por que essa afirmação está correta, precisamos refletir sobre o conceito de poderes administrativos. Esses poderes são ferramentas legais que conferem aos agentes públicos a capacidade de agir em nome do interesse público. Eles são essenciais para que a administração pública possa cumprir suas funções de forma eficaz e eficiente.

Os principais poderes administrativos incluem:

• Poder vinculado: Onde a atuação do agente público é determinada pela lei, não havendo margem para decisão pessoal.
• Poder discricionário: Onde o agente público tem a liberdade para decidir a melhor forma de alcançar o interesse público, dentro dos limites legais.
• Poder hierárquico: Relacionado à organização interna das funções e ao controle das atividades dos subordinados.
• Poder disciplinar: Referente à aplicação de sanções aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• Poder regulamentar: Consiste na competência de editar atos normativos para complementar as leis.

A questão aborda a utilização normal desses poderes, sublinhando que os agentes públicos devem agir conforme as prerrogativas legais. Isso significa atuar dentro dos limites da lei, utilizando as ferramentas disponíveis para realizar suas funções de maneira apropriada.

Portanto, a afirmação está correta ao considerar que os agentes públicos possuem prerrogativas legais para desempenhar suas funções, e o uso dessas prerrogativas caracteriza o exercício normal do poder administrativo.

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