O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a prote...

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Q469681

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia |

Q469681 Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral, com absoluta prioridade para a criança e o adolescente. A doutrina da proteção integral baseia-se na concepção de que:

a destituição do pátrio poder e da internação dos menores pobres possibilitam a substituição da família por um sistema dual de atendimento às crianças.

a regulamentação do trabalho infantil permite o aumento da renda da família que não precisa mais tolerar as infrações das crianças como modo de complementação da renda familiar.

a criança e o adolescente são sujeitos de direitos universalmente reconhecidos, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

uma gestão técnica dos problemas sociais, ordenando os desvios a partir de um modelo de normalidade, favorece o desenvolvimento das crianças e adolescentes, ainda que seja preciso privá-los da liberdade.

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