Em relação à política de recursos humanos na área da saúde, ...

será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetvos: (i) organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e (ii) valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prátca para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Os cargos e funções de chefa, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.