A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os ato...

Vamos analisar a questão que aborda os poderes administrativos, focando na Polícia Administrativa.

O tema central aqui é a legitimidade dos atos administrativos, mais especificamente aqueles oriundos da atividade da Polícia Administrativa.

No enunciado, a afirmação é que esses atos precisam apenas ser praticados pela autoridade competente para serem legítimos, sem a necessidade de outros requisitos de validade. A alternativa correta, conforme o gabarito, é:

E - errado

Para entender por que essa afirmação está errada, é fundamental conhecer os requisitos de validade dos atos administrativos. De acordo com a doutrina e a legislação vigente, como o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, os atos administrativos devem atender a cinco requisitos básicos para serem considerados válidos:

• Competência - Praticado por autoridade competente.
• Finalidade - Deve atender ao interesse público.
• Forma - Deve ser praticado de acordo com a forma prescrita pela lei.
• Motivo - Deve haver uma situação de fato e de direito que justifique o ato.
• Objeto - O conteúdo do ato deve ser lícito e possível.

Portanto, afirmar que apenas a competência é suficiente para a legitimidade dos atos da Polícia Administrativa é incorreto, pois desconsidera outros elementos essenciais, como a finalidade e a forma, que são indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo.

Assim, a alternativa está correta em ser classificada como errada, uma vez que a validade dos atos administrativos requer a observância de todos os requisitos mencionados, não apenas a competência.

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