O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas...
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Q1984329
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de
pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a
Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos
servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem
constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa
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