A _________________________ trata das Parcerias Público Pr...

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Q3151471 Direito Administrativo
 A _________________________ trata das Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil. Ela estabelece as regras e diretrizes para a formalização e execução dessas parcerias, com o objetivo de promover a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada, visando à realização de projetos de infraestrutura e a prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas