A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a...

Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os crimes e infrações previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Lei 7.853/1989.

A) Inteligência do art. 8º, inciso I da Lei 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa recusar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

B) Inteligência do art. 8º, inciso I da Lei 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa cobrar valores adicionais, para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

C) Consoante o art. 28, inciso XI da Lei 13.146/2015, dispõe que incumbe ao poder público a formação e disponibilização de profissionais de apoio. Obrigar os pais é forma de discriminação, logo, se enquadra no art. 88 da mencionada lei.

D) Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

E) Não há previsão de punibilidade na hipótese da assertiva.

Gabarito do Professor: E

Gabarito: E

Gab ( E )

Ele quer uma conduta que não possa ser caracterizada como abusiva

"o que NÃO constitui prática abusiva, que pode caracterizar infração administrativa e/ou criminal".

A única que não se enquadra como discriminatória ( em sentido negativo ) é a letra e).

Bons estudos!

Questão mal escrita, uso incorreto da pontuação pode gerar dúvida.

GABARITO LETRA E

 A QUETÃO QUER SABER QUAL DAS ALTERNATIVAS NÃO É CONSIDERADO CRIME CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

a) deixar de aceitar a matrícula de aluno em função de sua deficiência. CRIME

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b) negociar o acesso ou a permanência do aluno mediante pagamentos de “taxas extras” decorrentes da deficiência. CRIME.

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c)obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno. CRIME

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d)impor provas ou outros mecanismos de avaliação (como laudos médicos ou exigências afins) que impeçam a matrícula de alunos com deficiência, em especial deficiência intelectual ou transtornos.CRIME

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e)deixar de ter a previsão completa, em forma de plano adequado anual, exigida para a formação continuada dos professores.GABARITO

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à alternativa que não constitui pratica abusiva. Vejamos:

a) deixar de aceitar a matrícula de aluno em função de sua deficiência.

b) negociar o acesso ou a permanência do aluno mediante pagamentos de “taxas extras” decorrentes da deficiência.

c) obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno.

d) impor provas ou outros mecanismos de avaliação (como laudos médicos ou exigências afins) que impeçam a matrícula de alunos com deficiência, em especial deficiência intelectual ou transtornos.

e) deixar de ter a previsão completa, em forma de plano adequado anual, exigida para a formação continuada dos professores.