A respeito das regras relativas à universalização dos serviç...

Na Lei 9.472/97

art. 79 ao 82 refere-se as obrigações e nada fala-se sobre ampliação progressiva da inserção de serviços de telecomunicações de voz e dados nas áreas rurais e a implantação do acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço.

Corrijam-me, se eu tiver equivocada.

Áreas Rurais e Banda Larga: As obrigações de universalização do STFC incluem a expansão dos serviços de telefonia fixa para áreas rurais e a melhoria do acesso aos serviços de telecomunicações em geral. No entanto, a implantação de acesso à Internet em banda larga nas escolas públicas rurais, de forma gratuita, não é uma obrigação direta estabelecida pelas metas de universalização do STFC.