Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue o ...
Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue o item.
Os profissionais inscritos nos conselhos regionais que
deixarem de votar sem motivo justificado estarão
sujeitos ao pagamento de multa, em importância não
excedente ao valor da anuidade.