Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e in...

Gab. B

( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos. CERTO!

( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia. ERRADO!

( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia. CERTO!

( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios. ERRADO!

 O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios. Isso é verdade, no entanto não é devido ao princípio da proporcionalidade, mas da autoexecutoriedade.

CTN  

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Preço público não é sinônimo de taxa, conforme esclarece a Súmula 545 do STF: preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos. VERDADEIRO

( ) A Administração poderá implantar TAXAS em razão do exercício do poder de polícia.

( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia. VERDADEIRO

( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da AUTOEXECUTORIEDADE , pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.