No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, ...

GAB B

Conforme CF/88. Art. 5º § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias.

Art.5º, § 3º, CF/88. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

B)As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art.5º, § 1º, CF/88. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C) Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Art.5º, § 2º, CF/88. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D) O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. 

Art.5º, §4º, CF/88. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

GAB-B

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

ART.5º

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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