No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre direitos e garantias fundamentais conforme a Constituição Federal.

A alternativa B está correta. Isso se deve ao fato de que, segundo o artigo 5º, §1º da Constituição Federal, as normas que definem os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Isso significa que, ao serem promulgadas, devem ser aplicadas de forma direta, sem a necessidade de regulamentação posterior. Essa característica é fundamental para garantir que os direitos fundamentais sejam efetivamente protegidos e respeitados desde sua promulgação.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. Conforme o artigo 5º, §3º da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e não às leis ordinárias.

C - Esta alternativa também está errada. O artigo 5º, §2º da Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isso significa que a Constituição admite a existência de outros direitos fundamentais que não estão expressamente mencionados em seu texto.

D - A alternativa final está incorreta. De acordo com o artigo 5º, §4º, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão. Isso demonstra o compromisso do país com a justiça internacional e a proteção dos direitos humanos em âmbito global.

Compreender esses dispositivos constitucionais é crucial para quem estuda para concursos públicos na área de Direito Constitucional, especialmente no tema de Teoria dos Direitos Fundamentais. É importante lembrar que a Constituição Federal é a principal fonte de direitos e garantias no Brasil, e seu estudo aprofundado é essencial para o sucesso em provas de concurso.

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GAB B

Conforme CF/88. Art. 5º § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias.

Art.5º, § 3º, CF/88. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

B)As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art.5º, § 1º, CF/88. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C) Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Art.5º, § 2º, CF/88. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D) O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. 

Art.5º, §4º, CF/88. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

GAB-B

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

ART.5º

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

"Você é uma caixa de ferramentas? Porque você é a solução para todos os meus problemas.". ESTUDE!!

B de básico para quem estuda.