A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina p...

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Q2066828

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066828 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina pretende realizar licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de data center e licenciamento de software. De acordo com o estudo técnico especializado, o serviço a ser contratado é comum, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente verificáveis. Salienta-se que a Administração Pública Estadual, com base em parecer da procuradoria, adotará a Lei nº 14.133/21 no procedimento licitatório.
Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

Caracterizado o serviço como comum, a modalidade de licitação obrigatória será o pregão, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço.

Por expressa previsão legal, as licitações para a contração de serviços de tecnologia da informação devem seguir a modalidade de concorrência.

Caso seja demonstrado que o objeto da licitação da Secretaria de Administração possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade deverá ser o pregão.

Na execução indireta de serviços de tecnologia da informação, o regime contratual deverá ser o da contratação semi-integrada.

Nas contratações de prestação de serviço especializado de data center, não se admite a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.

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