Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulató...

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Q3214023 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 


As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso. 

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