De acordo com a Legislação Brasileira de Trânsito (Lei n° ...

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Q3144703 Legislação de Trânsito

De acordo com a Legislação Brasileira de Trânsito (Lei n° 9.503/1997), a respeito da habilitação, julgue os excertos a seguir: 


Excerto I. Um dos requisitos que o condutor deverá preencher para requerer a habilitação é ser penalmente imputável.


Excerto II. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Detran. 


Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas