Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item...
Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Os decretos de programação orçamentária e
financeira, editados anualmente, fixam os limites
orçamentários para a movimentação e o empenho
de despesas, e também os limites financeiros, para o
pagamento de despesas empenhadas e inscritas em
restos a pagar.