Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Gabarito B alude à súmula 681 STF:  "É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA."

O plenário do STF aprovou, por unanimidade, em março, a proposta de súmula vinculante 101. 

O verbete é conversão da súmula 681, que versa sobre a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Veja abaixo:

Súmula Vinculante 42: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

A proposta de conversão foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, que presidente a Comissão de Jurisprudência da Corte.

(A) sum 473 STF

(B) sum 681 STF, atual sum vinc 42

(C) Art 37, XIV CF88

(D) sum 473 STF

Gabarito (B)

A - ERRADO - A Administração pode revogar e anular seus próprios atos;

B - CORRETO

C - ERRADO - Eles não serão computados para concessão de acréscimos ulteriores;

D - ERRADO - É possível controlar os atos do Poder Judiciário sim.