De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, an...

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Q1637884 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).

A sentença está: 
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