Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2290610 Direito Civil

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.

Alternativas