Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro...
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei posterior somente revoga a anterior quando
expressamente assim o declarar.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei posterior somente revoga a anterior quando
expressamente assim o declarar.