A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destin...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1041127 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que

a Lei exige a licitação nesse caso, mas a contratação poderá ser feita diretamente, quando o fornecedor for profissional ou empresa de notória especialização.

a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que essa é uma hipótese legal de contratação por dispensa de licitação.

a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

é permitida a contratação direta do serviço, sem licitação, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens pessoais.

é obrigatória a licitação para a referida contratação, em razão da Lei estabelecer que, nesse caso, não é possível a contratação direta por inexigibilidade.

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