No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civi...

A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão efetivada a pedido do servidor.

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade administrativa praticado por outro servidor público da qual tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório contrariar as provas dos autos.

O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação das despesas ser feita no final de cada ano.

A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de provimento em comissão dispensa a observância da Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores públicos nomeados em caráter efetivo.