Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se ...

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Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164687 Direito Administrativo

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

indispensabilidade de autorização legislativa específica.

inafastabilidade do acesso ao Judiciário

competência regulatória do poder público.

indisponibilidade do poder público.

princípio da supremacia do interesse público.

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