A respeito da usucapião, julgue o item que se segue.É vedada...

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Q1172149 Direito Civil

A respeito da usucapião, julgue o item que se segue.


É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade privada, exceto quando houver evidência de que a propriedade seja usada para a produção de substâncias entorpecentes, caso em que se admite a sua desapropriação.

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