Em determinado sindicato patronal, após acirrada disputa e ...

Vamos analisar a questão sobre a eleição em um sindicato patronal e como ela se relaciona com as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O foco aqui é compreender as disposições legais sobre a composição da diretoria e do Conselho Fiscal de um sindicato.

Tema central: O direito coletivo do trabalho, especialmente a organização sindical, é regido por normas que estabelecem parâmetros para sua estrutura, como a quantidade de membros em sua diretoria e conselho fiscal. A CLT, em seu artigo 522, estipula que a diretoria de um sindicato deve ter, no máximo, sete membros, mas não define um mínimo. Já o artigo 524 determina que o Conselho Fiscal deve ser composto por três membros efetivos.

Vamos para a análise das alternativas:

Alternativa A: Afirma que a diretoria deveria ter no mínimo cinco membros. Incorreta. Não há exigência na CLT para um número mínimo de membros na diretoria.

Alternativa B: Considera a eleição regular tanto no formato quanto no número de eleitos. Incorreta. O Conselho Fiscal está incorretamente composto por quatro membros, quando deveria ter três, segundo o artigo 524 da CLT.

Alternativa C: Indica que está errada a quantidade de membros do Conselho Fiscal, que deveria ser três. Correta. De acordo com a CLT, o Conselho Fiscal deve ser composto por três membros efetivos.

Alternativa D: Afirma que o sindicato tem liberdade de fixar a quantidade de diretores e integrantes do Conselho Fiscal. Incorreta. A CLT estipula regras específicas para a composição, especialmente do Conselho Fiscal.

Alternativa E: Alega que a diretoria deveria ter sete membros e o Conselho Fiscal o mesmo número. Incorreta. A diretoria pode ter até sete membros, mas não há exigência de ser exatamente esse número, e o Conselho Fiscal deve ter três membros.

Exemplo prático: Imagine um sindicato que decide ter uma diretoria com seis membros e um Conselho Fiscal com quatro. Segundo a CLT, a diretoria está dentro dos limites, mas o Conselho Fiscal deveria ser ajustado para três membros para estar em conformidade.

Para evitar confusões em questões assim, é importante memorizar as disposições da CLT sobre a estrutura sindical, especialmente os artigos 522 e 524. Isso evita pegar a "pegadinha" de achar que o sindicato tem total liberdade sem respeitar essas normas.

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Art. 522 da CLT:  A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

Vale destacar que o art. 522 foi recepcionado pela CF/88, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADPF 276. Eis a ementa do julgado:

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE.

1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.

2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da República.

3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.

A ADPF 276 recepcionou o art. 522 da CLT, entendendo que o limite de 7 dirigentes diz respeito aos que terão estabilidade. Considerou constitucional, ainda, a Sum. 369, II do TST, com previsão no mesmo sentido.

Como a recepção do art. 522, fica tb mantido o limite dos conselheiros fiscais. Lembrando que eles não possuem estabilidade (OJ 365 do TST), nem os delegados sindicais (OJ 369 do TST).

No sindicato, a maioria se remete a 3:

Minimo de diretoria: 3; máximo: 7

Mandato da diretoria: 3 anos;

Conselho fiscal: 3

Reunião de 1/3 de empregados ou empregadores

Mas interferir em numero de membros de sindicato patronal, nao tem sentido, porque eles não possuem nenhum tratamento diferenciado.

Gabarito: C

     Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.      

§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o  a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.