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Q1846589
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846589 Legislação Federal
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação das informações sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo Federal, julgue o item.
Recebido o pedido de acesso e estando a informação disponível, o acesso será imediato. 
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Certo

Lei 12527/11

Acesso imediato ou então 20dias e se precisar mais 10 dias de prorrogação

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