A edição de atos normativos por autoridade administrativa p...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846592
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.