É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão ent...

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Termo de ajustamento de gestão

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

QUESTÃO: É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública.  

GABARITO: ERRADO.

Art. 11, Decreto 9.830/19 - Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Provérbios 24:16: "O cavalo prepara-se para o dia da batalha, mas do Senhor vem a vitória."

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Assim, você já não é mais escravo, mas filho; e, por ser filho, Deus também o tornou herdeiro.

- Gálatas 4:7 19/12/2024 - ACERTEI

• Em busca da Farda - 2025. Eu pertencerei, eu acredito!

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