Conforme o §1º, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fisca...
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Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |
Q3114944
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o §1º, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), um dos mecanismos de renúncia de receita é a chamada
anistia, a qual pode ser definida como: