Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.As...

Vamos analisar a questão sobre a aposentadoria dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988.

A questão afirma que as regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em uma lei federal. A alternativa correta, de acordo com o gabarito, é Errado.

Para entender por que a afirmação está incorreta, precisamos nos referir ao artigo 40 da Constituição Federal. Este artigo estabelece que a fixação das regras sobre a aposentadoria dos servidores públicos é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio de suas respectivas leis, e não exclusivamente por uma lei federal.

Ou seja, cada ente federativo pode legislar sobre o regime de previdência de seus servidores, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas na Constituição. Portanto, a afirmação de que apenas uma "lei federal" disciplinaria essas regras está equivocada.

Vamos a um exemplo prático: imagine um servidor público estadual. As regras para a aposentadoria desse servidor são definidas por leis estaduais, que devem seguir as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal, mas não são definidas por uma única lei federal.

Justificativa da alternativa correta (Errado): A questão está errada porque não se limita a uma lei federal para disciplinar as regras dos proventos de aposentadoria; cada ente da federação possui a competência para regulamentar a aposentadoria de seus servidores, conforme estabelecido no artigo 40 da Constituição.

Essa questão pode confundir por sugerir que apenas uma esfera de governo, a federal, teria competência para legislar sobre o tema. Para evitar essa pegadinha, lembre-se sempre de que no Brasil, o sistema federativo atribui competências legislativas a diversos níveis de governo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

emenda a CF 100

...........................................................................................................................................

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Gabarito: Errado

Correto: Lei do respectivo ENTE FEDERATIVO.

Art. 40, §3º, CF:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

A questão colocou LEI FEDERAL, mas o correto é: ENTE FEDERATIVO.

O parágrafo 3º do artigo 40 da CF/88 fixa que as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo; e o parágrafo 17, que todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados.

rt. 40 § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

ERRADO, EM! O Art. 40 diz:

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.