Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previde...

Para responder à questão proposta, é essencial compreender o tema central, que envolve a prescrição e os recursos administrativos previdenciários. A situação hipotética apresentada trata do indeferimento de um pedido de pensão por morte por parte do INSS, e a possibilidade de interposição de recurso administrativo.

O tema está diretamente relacionado ao processo administrativo previdenciário, regulado pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem os direitos e procedimentos para os segurados do INSS em relação a benefícios previdenciários.

Na situação apresentada, Flávio teve o pedido de pensão por morte indeferido. A legislação prevê que, em casos de indeferimento de benefícios previdenciários, é possível recorrer administrativamente. Este recurso é conhecido como recurso ordinário e deve ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A assertiva apresentada na questão está certa. Isso porque, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999, Art. 305, o segurado tem direito de recorrer das decisões do INSS, e o recurso é encaminhado à Junta de Recursos do CRPS, que é o órgão competente para apreciar e julgar os recursos administrativos em primeira instância.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta, pois, após o indeferimento do pedido de pensão por morte, Flávio pode sim interpor recurso ordinário. Este recurso será julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme previsto na legislação previdenciária vigente.

Não há necessidade de analisar alternativas incorretas, pois a questão é de "Certo ou Errado".

Com essa explicação, esperamos ter esclarecido o processo e as instâncias de recurso administrativo no âmbito da previdência social. É crucial que candidatos a concursos públicos na área de direito previdenciário compreendam bem essa estrutura para obter sucesso nas provas.

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Gabarito: CERTO

Da decisão indeferitória cabe, na esfera administrativa:

Recurso ordinário para a Junta de Recurso (primeira instância)

Recurso especial para a Câmara de Julgamento (segunda instância)

Relatório de Resposta: Acertei no bambo. Porém lembrei-me da normatização de recurso da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999, e fui feliz em acertar.

Enfim, depois de uns anos na busca do sonho agora servidora do INSS, rumo ao curso de formação

Decreto 3.048/99

Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia.

§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar:

a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários.

Mnemonico: o pobre Ordinário Junta Recurso, enquanto o rico Especial profere Julgamento.