Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345685
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.