No tocante a Proteção Contratual, considere:I. O consumidor...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Prova:
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |
Q368845
Direito do Consumidor
No tocante a Proteção Contratual, considere:
I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
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