A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito...

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Q2953818 Legislação Federal

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 2º, § 1º, prescreve os elementos que devem integrar a Lei de Orçamento.


De acordo com esse artigo, qual das alternativas NÃO corresponde a um dos elementos que integra a Lei do orçamento?

Alternativas