Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao ...

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Q282204 Direito Administrativo
Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:
Alternativas

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ALT. C


Art. 65 Lei 8.666/93.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos

§ 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
 
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINA
Ao meu ver, por ser  "ônus não previsto no contrato ", tal ônus fundamenta-se na teoria da imprevisibilidade. Sendo assim, trata-se de recomposicão de valor e não reajuste de preco (previsível no contrato). De inicio marquei a letra b. Acho que caberia recurso nessa questão.
Corretíssimo Juliano. A questão fala em um evento superveniente motivado por ato da administração, enquanto o REAJUSTE é um índice de correção que deve ser pactuado NO INÍCIO do contrato, sendo considerado inaplicável sem essa previsão anterior.
Nesse sentido, Carvalho Filho diz que a cláusula do reajuste "deve ser expressa [...] sem ela entende-se que o preço é fixo e irreajustável" (23 edição, p. 217).
Acrescenta, ainda, o jurista: "Enquanto o reajuste ja é prefixado para neutralizar um fato certo, a revisão deriva de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido)" 
QUESTÃO MAL FORMULADA.

Essa questão é totalmente passível de recurso. Para mim, se a alteração é unilateral,imposta pelo poder público, então para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é mister que se faça a revisão e não o reajuste,que é cláusula necessária do mesmo.

GABARITO: C

Art. 65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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