O Artigo 1.º da Lei n.º 9.637/98 concede ao Poder Executivo ...

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Q3005319 Legislação Federal

O Artigo 1.º da Lei n.º 9.637/98 concede ao Poder Executivo o poder de celebrar Contratos de Gestão com pessoas jurídicas que tenham, entre suas atividades, a(s) de:

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