Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativ...

Lei 8429/92:

Letra A: art. 21, I: (.....), salvo quanto a pena de ressarcimento

Letra B: art. 23, I

Letra C: art. 17, §7º

Letra D: art. 20, PU

Nunca Desista!!!

a)  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

b) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

c) Art. 17, § 7^o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

d) Art. 20, Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. 

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Bons estudos!

Gabarito A

Fundamentação para as demais alternativas na lei 8429/92:

B-Art. 23 As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I-até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em coomissão ou de função de confiança;

C-§7º. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

D- ART. 20- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânisot em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.