A respeito das operações administrativas, orçamentárias e f...

As contas dos CAU/UF são julgadas pelo CAU/BR e homologadas pelo Tribunal de Contas da União.

As transferências a título do fundo especial instituído pelo CAU/BR não poderão, em qualquer hipótese, ser consideradas receitas próprias dos CAU/UF, devendo ser exclusivamente destinadas à manutenção das estruturas administrativas dos CAU/UF que não conseguirem arrecadação suficiente para esse custeio.

A fiscalização das contas do CAU/BR e dos CAU/UF será feita pelo Tribunal de Contas da União, além da obrigatoriedade, expressa na legislação, de os referidos conselhos terem de, anualmente, submeter suas contas à auditoria independente.

Os presidentes do CAU/BR e dos CAU/UF prestarão, semestralmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.

Constituem recursos do CAU/BR 20 porcento das receitas com anuidades, contribuições e multas arrecadadas pelos CAU/UF, sendo exclusivas destes últimos o produto de suas arrecadações próprias com taxas e tarifas de seus serviços.