O § 3o do art. 165 da Constituição Federal prevê que o Poder...

O RREO deve ser composto, dentre outros anexos, pelo balanço orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por natureza, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada e as despesas por fonte, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Acompanhará o RREO o demonstrativo de apuração relativo às despesas com juros.

O RREO referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

O RREO conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº. 101/2000, dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária.