No município de Nova Primavera, foi adotado no ano de 2023 ...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3019080
Direito Administrativo
No município de Nova Primavera, foi adotado no ano de
2023 a outorga onerosa do direito de construir como parte
de sua política de ordenamento urbano. José, morador
dessa cidade, proprietário de um terreno comercial decide
solicitar uma alteração de uso do seu terreno visando
utilizar a área para um empreendimento residencial. Faça
uma análise das afirmações abaixo e assinale a opção
correta.
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